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Política de Privacidade

Aplicativo MUBE • Última atualização: 9 de março de 2026


Esta Política de Privacidade descreve de forma detalhada as diretrizes e procedimentos adotados pelo MUBE para a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários que utilizam o aplicativo móvel e serviços relacionados ("Serviço").

O tratamento de dados pessoais realizado pelo MUBE observa rigorosamente:

Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Normas complementares e diretrizes aplicáveis às plataformas de distribuição de aplicativos (Apple App Store e Google Play).

Ao utilizar o aplicativo MUBE, o usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta e o uso das informações conforme descrito nesta Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.


1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ENCARREGADO DE DADOS

Controlador dos Dados

Responsável: Victor de Sousa Ribeiro
CPF: 145.791.557-00
Endereço: Rua Bacairis, 801 — Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22730-120
E-mail: suporte@mubeapp.com.br
Website: https://mubeapp.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pela proteção de dados pessoais é:

Nome: Victor de Sousa Ribeiro
E-mail de contato: suporte@mubeapp.com.br

O Encarregado é o ponto de contato entre o MUBE, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


2. DEFINIÇÕES


3. DADOS QUE COLETAMOS

Coletamos dados pessoais conforme a interação do usuário com o Serviço. As categorias incluem:

3.1. Dados de Cadastro e Autenticação

Dado Finalidade
E-mail Autenticação, recuperação de senha, comunicações
Senha Autenticação (armazenada em formato criptografado por Firebase Auth — nunca acessada pelo MUBE)
UID (identificador de usuário) Identificação interna no sistema
Data de criação da conta Gestão do ciclo de vida da conta
Status do cadastro Controle de fluxo de registro

3.2. Dados de Perfil

Dado Finalidade
Nome ou nome artístico Exibição no perfil e busca
Foto de perfil Identificação visual na plataforma
Biografia Apresentação no perfil
Tipo de perfil Personalização da experiência

Dados específicos por tipo de perfil:

3.3. Dados de Localização

Dado Finalidade Visibilidade pública
Cidade e estado Exibição no perfil ✅ Sim
Coordenadas aproximadas (lat/lng) Cálculo de distância ❌ Não
Geohash (precisão ~5 km) Busca por proximidade e MatchPoint ❌ Não
Endereços salvos (até 5) Referência de localização do usuário ❌ Não
Importante: A localização exata (latitude e longitude) nunca é exibida publicamente. Apenas cidade, estado ou distância aproximada são apresentados a outros usuários.

3.4. Dados de Interação Social

Dado Finalidade
Mensagens de chat Comunicação entre usuários
Lista de favoritos Funcionalidade de favoritos
Contagem de favoritos recebidos Exibição de popularidade
Lista de usuários bloqueados Segurança e privacidade do usuário
Interações MatchPoint (curtidas/rejeições) Funcionalidade de descoberta

3.5. Dados de Configuração e Preferências

Dado Finalidade
Configurações de privacidade (visibilidade) Controle de exibição do perfil
Perfil MatchPoint (ativo/inativo, intenções, raio de busca) Personalização do MatchPoint
Preferências de notificação Controle de alertas

3.6. Dados de Uso e Telemetria

Dado Finalidade
Eventos de uso e telas acessadas Melhoria do produto
Métricas de desempenho Estabilidade, latência técnica e performance (via Firebase Performance Monitoring)
Endereço IP Segurança e diagnóstico
Tipo, modelo e versão do dispositivo Compatibilidade e diagnóstico
Sistema operacional e versão Compatibilidade
Data, hora e duração das interações Análise de uso
Logs de erro e stack traces Diagnóstico e correção de bugs (via Firebase Crashlytics)
Identificadores técnicos Diagnóstico e segurança

Esses dados são utilizados para garantir o funcionamento adequado do aplicativo, prevenir abusos e melhorar a experiência do usuário.

3.7. Permissões do Dispositivo

O MUBE poderá solicitar as seguintes permissões, exclusivamente para funcionamento do Serviço:

Permissão Finalidade Obrigatória?
Localização Cálculo de distância e MatchPoint Não (limita funcionalidades)
Câmera Captura de fotos de perfil e portfólio Não
Galeria de Fotos/Vídeos Upload de mídia para perfil Não
Notificações Push Alertas de matches, mensagens e atualizações Não
Armazenamento Upload e cache de conteúdos Não

O usuário pode gerenciar ou revogar essas permissões a qualquer momento nas configurações do dispositivo. A revogação de determinadas permissões pode limitar funcionalidades do Serviço.

3.8. Dados que NÃO Coletamos

O MUBE não coleta intencionalmente:

• Dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, orientação sexual, saúde);
• Dados de pagamento ou informações financeiras;
• Contatos do dispositivo;
• Histórico de navegação fora do aplicativo;
• Dados de menores de 18 anos.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, conforme bases legais previstas na LGPD:

4.1. Prestação do Serviço

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)

• Criar e manter a conta do usuário;
• Exibir perfis e permitir conexões entre usuários;
• Habilitar funcionalidades como MatchPoint, busca, feed, favoritos e chat;
• Processar interações de afinidade (curtir, rejeitar) no MatchPoint;
• Gerenciar membros de bandas;
• Enviar notificações transacionais (matches, mensagens, atualizações da conta).

4.2. Segurança e Prevenção de Abusos

Base legal: legítimo interesse e obrigação legal (art. 7º, II e IX, LGPD)

• Detectar, investigar e mitigar fraudes, abusos ou violações;
• Moderar conteúdo e aplicar os Termos de Uso;
• Processar denúncias e bloqueios entre usuários;
• Atender solicitações legais, regulatórias ou de autoridades competentes.

4.3. Melhoria do Produto e Análise

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD)

• Analisar uso do aplicativo para melhorar recursos, desempenho e estabilidade (Firebase Analytics);
• Monitorar desempenho técnico, tempo de inicialização e latência de rede para identificar gargalos e degradações do aplicativo (Firebase Performance Monitoring);
• Diagnosticar e corrigir erros e falhas (Firebase Crashlytics);
• Identificar tendências e padrões de uso;
• Ajustar dinamicamente funcionalidades e configurações (Firebase Remote Config).

4.4. Comunicações

Base legal: execução de contrato / legítimo interesse

• Notificações de segurança e atualizações importantes do Serviço;
• Comunicações de suporte ao usuário;
• Alertas sobre alterações nos Termos de Uso ou Política de Privacidade.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O MUBE não vende, aluga nem comercializa dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses:

5.1. Com outros usuários

Informações públicas do perfil (nome, foto, bio, gêneros, instrumentos, tipo de perfil, localização aproximada — apenas cidade/estado/distância) são exibidas dentro da plataforma para fins de conexão e descoberta.

5.2. Com prestadores de serviço (Operadores)

Para suporte técnico, hospedagem, análise de uso e segurança, sempre sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados. Os principais prestadores incluem:

Prestador Serviço Dados Tratados
Firebase Auth (Google) Autenticação E-mail, senha (hash), UID
Cloud Firestore (Google) Banco de dados Dados de perfil, interações, preferências
Cloud Storage (Google) Armazenamento de mídia Fotos, imagens de perfil
Firebase Analytics (Google) Análise de uso Eventos de uso, dados de dispositivo
Firebase Performance Monitoring (Google) Monitoramento de performance Métricas de inicialização, latência de rede e dados técnicos de dispositivo/sessão
Firebase Crashlytics (Google) Monitoramento de erros Logs de erro, stack traces, dados de dispositivo
Firebase Cloud Messaging (Google) Notificações push Tokens de notificação, dados de mensagem
Firebase Remote Config (Google) Configuração remota Identificadores de sessão
Cloud Functions (Google) Lógica de backend Dados conforme a função executada

5.3. Por obrigação legal ou ordem judicial

Quando exigido por lei, regulamento ou determinação de autoridade competente, incluindo a ANPD.

5.4. Em operações societárias

Em fusão, aquisição ou reorganização empresarial, observada a legislação aplicável e a continuidade da proteção dos dados.


6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

6.1. Parte dos nossos prestadores de serviço (notadamente Firebase/Google) pode processar dados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos e outras localidades).

6.2. Nesse caso, o MUBE adota salvaguardas adequadas conforme previsto na LGPD (art. 33), incluindo:

• Verificação de que o país de destino oferece nível adequado de proteção de dados;
• Garantias contratuais suficientes (cláusulas padrão de proteção de dados);
• Conformidade dos prestadores com regulamentos de proteção de dados equivalentes (ex: GDPR).

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

7.1. Prazos de Retenção

Categoria de Dado Prazo de Retenção Justificativa
Dados de perfil Enquanto a conta estiver ativa Prestação do Serviço
Conteúdo do usuário (fotos, mídia) Enquanto a conta estiver ativa Prestação do Serviço
Mensagens de chat Enquanto a conta estiver ativa Funcionalidade de comunicação
Dados de uso e telemetria Até 24 meses Melhoria do produto e diagnóstico
Logs de erro (Crashlytics) Até 90 dias Diagnóstico técnico
Registros de acesso (IP, timestamps) 6 meses Marco Civil da Internet (art. 15)
Dados para obrigações legais Conforme prazo legal aplicável Cumprimento de obrigação legal

7.2. Exclusão de Conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento por meio:

• Das configurações do aplicativo (Configurações → Excluir Conta);
• Do e-mail suporte@mubeapp.com.br.

7.3. Dados Retidos Após a Exclusão

Alguns dados poderão ser mantidos mesmo após a exclusão da conta, quando necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: Marco Civil da Internet — 6 meses para registros de acesso);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
• Prevenção de fraudes e segurança da plataforma.

7.4. Após o término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.


8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. Medidas Técnicas e Organizacionais

O MUBE adota medidas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

Criptografia em trânsito (TLS/SSL) em todas as comunicações;
Criptografia em repouso nos bancos de dados e armazenamento;
Controles de acesso e autenticação (Firebase Auth com hash seguro de senhas);
Monitoramento e registro de atividades (logging de acessos);
Regras de segurança no banco de dados (Firestore Security Rules);
Regras de segurança no armazenamento (Cloud Storage Security Rules);
Validação de dados no backend (Cloud Functions);
Separação de ambientes (desenvolvimento, staging, produção);
Backups automatizados gerenciados pela infraestrutura Firebase/Google.

8.2. Responsabilidade Compartilhada

O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Utilizar senhas fortes e únicas;
• Informar imediatamente o MUBE em caso de suspeita de acesso não autorizado.

8.3. Incidentes de Segurança

8.3.1. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Caso o MUBE identifique um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicará:

• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD;
• Os titulares afetados, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas técnicas adotadas e as recomendações ao titular.

8.3.2. Caso o usuário identifique qualquer incidente de segurança, deverá comunicar imediatamente o MUBE pelo e-mail suporte@mubeapp.com.br.


9. DIREITOS DO TITULAR (LGPD — Art. 18)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados tem direito de:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acessar seus dados pessoais;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço (quando aplicável e regulamentado pela ANPD);
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento a qualquer momento;
10. Oposição ao tratamento quando realizado com base em legítimo interesse, caso entenda que há violação à LGPD;
11. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail: suporte@mubeapp.com.br

O MUBE responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento, conforme previsto na legislação aplicável. Poderá ser necessário verificar a identidade do solicitante.

Reclamação à ANPD

Caso o titular entenda que o tratamento de seus dados pessoais não está em conformidade com a LGPD, poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)https://www.gov.br/anpd.


10. PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

10.1. O aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos.

10.2. O MUBE não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos), nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

10.3. Caso seja identificado o tratamento indevido de dados de menores, estes serão imediatamente removidos. Se você tiver conhecimento de que um menor de 18 anos está utilizando o Serviço, entre em contato pelo e-mail suporte@mubeapp.com.br.

10.4. O MUBE mantém política de tolerância zero contra abuso e exploração sexual infantil (CSAE) e contra qualquer Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM). Os padrões publicados, mecanismos in-app de denúncia e ponto de contato dedicado a segurança infantil estão disponíveis em https://mubeapp.com.br/segurancainfantil/.


11. OTIMIZAÇÃO DE MÍDIA

Imagens e arquivos enviados pelos usuários podem passar por processos automáticos de compressão e otimização, com o objetivo de melhorar o desempenho do aplicativo e reduzir o consumo de armazenamento. A essência do conteúdo original é preservada.


12. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

12.1. O MUBE poderá enviar notificações push e e-mails transacionais para:

• Avisos de segurança da conta;
• Notificações de matches e mensagens;
• Atualizações relevantes do Serviço;
• Comunicações de suporte;
• Alterações nos Termos de Uso ou Política de Privacidade.

12.2. O usuário pode controlar as notificações push nas configurações do aplicativo e nas configurações do sistema operacional do dispositivo.

12.3. O envio de comunicações promocionais, caso implementado futuramente, ocorrerá apenas com consentimento prévio do usuário e poderá ser interrompido a qualquer momento.


13. DECISÕES AUTOMATIZADAS

13.1. O MUBE utiliza algoritmos automatizados para:

• Sugerir perfis compatíveis no MatchPoint;
• Ordenar resultados de busca por relevância e proximidade;
• Detectar e filtrar conteúdos potencialmente inadequados.

13.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.


14. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

14.1. O aplicativo MUBE, por ser um aplicativo móvel nativo, não utiliza cookies de navegador. Entretanto, podem ser utilizados identificadores técnicos e tokens de sessão para manutenção da autenticação e do funcionamento do Serviço.

14.2. Os SDKs de terceiros integrados ao aplicativo (Firebase Analytics, Firebase Performance Monitoring e Crashlytics) podem utilizar identificadores de dispositivo para fins de análise, diagnóstico e monitoramento técnico, conforme suas respectivas políticas de privacidade.


15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

15.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo, e-mail ou outros canais adequados.

15.2. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo e em https://mubeapp.com.br.

15.3. A continuidade do uso do Serviço após a atualização será considerada como ciência dos novos termos. Caso o usuário discorde, deverá cessar o uso e, se desejar, excluir sua conta.


16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pelas seguintes normas da República Federativa do Brasil:

Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Demais normas aplicáveis.

17. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais:

E-mail: suporte@mubeapp.com.br
Encarregado (DPO): Victor de Sousa Ribeiro
Website: https://mubeapp.com.br

Para reclamações sobre proteção de dados:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)https://www.gov.br/anpd


Disclaimer: Esta Política foi elaborada para fins informativos e operacionais. Recomenda-se a revisão por um advogado especializado em direito digital antes da publicação final.

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